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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA
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Anexos:

Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade

Legislação complementares:

Parecer nº 006/98 da Procuradoria Geral da UFRGS

Portaria nº 657, de 31 de março de 1998 da Magnífica Reitora

 

 

DECISÃO Nº 13/98

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 23.01.98, tendo em vista o constante no processo nº 23078.104594/93-19, de acordo com a Resolução nº 21/96 do CEPE e o aprovado em plenário

D E C I D E

1. estabelecer  normas  para  a  participação  em  atividades   de  ensino,  pesquisa  e  extensão  de "Colaborador Convidado", como segue:

Art. 1° - A UFRGS autoriza a participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão, em seu âmbito, na condição de "Colaborador Convidado", observado o disposto na presente Resolução, de

I - docentes e servidores técnico-administrativos aposentados;

II - recém-doutores sem vínculo com a UFRGS portadores de bolsa de pesquisa;

III - docentes e pesquisadores vinculados a outras instituições, com anuência da instituição de origem.

Art. 2° - As atividades desenvolvidas pelos Colaboradores Convidados serão, sem exceção, de caráter voluntário, não cabendo à UFRGS, em qualquer hipótese, admissão de vínculo empregatício ou responsabilidade de remuneração, bem como responsabilidade de indenização reclamadas pelos mesmos por eventuais danos ou prejuízos decorrentes daquelas atividades.

Art. 3° - O enquadramento de docente aposentado, servidor técnico-administrativo aposentado, recém-doutor sem vínculo com a UFRGS portador de bolsa de pesquisa, docente ou pesquisador de outra instituição, far-se-á por convite do Departamento interessado e termo de aceitação do convidado, instruído com os respectivos plano de trabalho e curriculum vitae, e recomendação, conforme o caso, da Comissão de Graduação, Comissão de Pós-Graduação, Comissão de Pesquisa ou Comissão de Extensão envolvida, sendo requerida a aprovação da respectiva Câmara do CEPE.

Art. 4° - É vedado aos Colaboradores Convidados o exercício de quaisquer atividades administrativas ou de representação.

Parágrafo único - Sob convite do Departamento ou da Comissão interessada, será permitida a participação de Colaboradores Convidados em reuniões de seus respectivos plenários, com direito à manifestação e sem direito de voto.

Art. 5° - As atividades dos Colaboradores Convidados serão propostas para realização em períodos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses, renováveis.

Art. 6° - Os Colaboradores Convidados cujas atividades forem aprovadas na forma prevista no Art. 3° deverão firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme modelo anexo, devendo a exigência ser novamente satisfeita quando da renovação a que alude o Art. 5°.

2. que, ouvida a Procuradoria-Geral, esta Decisão passe a vigorar após sua regulamentação através de Portaria.

                                              Porto Alegre, 30 de janeiro de 1998.

                                                    WRANA MARIA PANIZZI,
                                                               Reitora.